AREsp 2483965 - DECISAO

AREsp 2483965 - DECISAO

O agravo regimental foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações demandariam o reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias fundaram a pronúncia em prova testemunhal suficiente, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse a intervenção do STJ na fase de pronúncia.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: Douglas Carvalho Lima Batista; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Douglas Carvalho Lima Batista

Agravante / Recorrente / Réu

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por fundamentação genérica
  2. 2 ausência de elementos para sustentar a pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impeditiva do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações demandariam o reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias fundaram a pronúncia em prova testemunhal suficiente, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse a intervenção do STJ na fase de pronúncia.

Court Disposition

conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecimento do agravo regimental e não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.