AREsp 2480162 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base na prova oral (palavra da vítima e provas testemunhais), reconheceram indícios suficientes do animus necandi para pronúncia, e a pretensão de desclassificação demandaria revolver o acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: WALMIR DA SILVA REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Pronúncia, Homicídio Tentado, Animus Necandi, Prova Indiciária, Desclassificação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
WALMIR DA SILVA REIS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Legal Issues
- 1 violação ao art. 619 do CPP
- 2 violação ao art. 155 do CPP
- 3 suficiência de indícios para pronúncia
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base na prova oral (palavra da vítima e provas testemunhais), reconheceram indícios suficientes do animus necandi para pronúncia, e a pretensão de desclassificação demandaria revolver o acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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