AREsp 2619325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão de pronúncia exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, diante do reconhecimento pelas instâncias ordinárias de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, aplicando-se o princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia.

Parties
Recorrente: WESLLEY RODRIGUES MENDES; Recorrente: KAUA ARAUJO CASER ROCHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Absolvição Sumária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Art. 413 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Absolvição Sumária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Prova Da Materialidade +2 more

Case Brief

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Parties

WESLLEY RODRIGUES MENDES

Recorrente

KAUA ARAUJO CASER ROCHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 se havia provas e indícios suficientes para justificar a pronúncia dos acusados
  2. 2 se a alegada violação do art. 413 do CPP justificava a absolvição sumária ou impronúncia
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão de pronúncia exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, diante do reconhecimento pelas instâncias ordinárias de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, aplicando-se o princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.