REsp 2143622 - DECISAO

REsp 2143622 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por demandar reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); a decisão de pronúncia estava fundada em indícios mínimos de autoria e materialidade e as questões relativas à legítima defesa e às qualificadoras devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri, não pela Corte superior nesta via recursal.

Parties
Recorrente: Adeilson de Farias Alves; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Qualificadora (emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Qualificadora (emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Adeilson de Farias Alves

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível violação aos arts. 413, 414 e 415, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 reconhecimento da legítima defesa
  3. 3 possibilidade de impronúncia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por demandar reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); a decisão de pronúncia estava fundada em indícios mínimos de autoria e materialidade e as questões relativas à legítima defesa e às qualificadoras devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri, não pela Corte superior nesta via recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial