HC 854946 - DECISAO

HC 854946 - DECISAO

Havendo pronúncia do paciente (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal) em 04/10/2023 e mantida a segregação cautelar, ocorreu perda do objeto do habeas corpus conforme a Súmula 21 do STJ, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: paciente; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Cautelar, Súmula 21/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Cautelar Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do habeas corpus em razão da pronúncia
  2. 2 aplicação da Súmula 21 do STJ
  3. 3 manutenção da segregação cautelar após pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo pronúncia do paciente (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal) em 04/10/2023 e mantida a segregação cautelar, ocorreu perda do objeto do habeas corpus conforme a Súmula 21 do STJ, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado