AREsp 2603267 - DECISAO

AREsp 2603267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal quanto à suposta utilização exclusiva do princípio in dubio pro societate não foi prequestionada na Corte de origem e, para acolher o pedido de despronúncia ou decote da qualificadora, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu indícios suficientes que autorizaram a pronúncia.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO DE SOUSA MACEDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Art. 121, §2º, IV, CP, In Dubio Pro Societate, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Art. 121, §2º, Iv, CP In Dubio Pro Societate Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

JOSE FRANCISCO DE SOUSA MACEDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 121, §2º, IV, do CP (necessidade de decote da qualificadora)
  2. 2 Violação do art. 413, §1º, do CPP (dever de especificar qualificadoras)
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal quanto à suposta utilização exclusiva do princípio in dubio pro societate não foi prequestionada na Corte de origem e, para acolher o pedido de despronúncia ou decote da qualificadora, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu indícios suficientes que autorizaram a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.