AREsp 2607871 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada não foi prequestionada pela Corte de origem e sua apreciação exigiria o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JEFFERSON GINO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Legítima Defesa Putativa, Prova Testemunhal, Art. 414 Do CPP
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Parties

JEFFERSON GINO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 414 do CPP quanto à necessidade de despronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese de que a pronúncia se fundamentou em depoimentos de "ouvir dizer"
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada não foi prequestionada pela Corte de origem e sua apreciação exigiria o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.