REsp 2135340 - DECISAO

REsp 2135340 - DECISAO

O STJ negou seguimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual assentou existência de indícios de autoria e materialidade; a revisão aprofundada do contexto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a controvérsia sobre dolo eventual versus culpa consciente deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri, razão pela qual não se pode desconstituir a pronúncia nesta via.

Parties
Recorrente: CAIO BENETTON ROSSITI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Dolo Direto, Competência Do Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Dolo Eventual Dolo Direto Competência Do Tribunal Do Júri Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIO BENETTON ROSSITI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo (direto ou eventual) e sua demonstração na fase de pronúncia
  2. 2 competência do Tribunal do Júri para avaliar o elemento subjetivo do crime contra a vida
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ negou seguimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual assentou existência de indícios de autoria e materialidade; a revisão aprofundada do contexto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a controvérsia sobre dolo eventual versus culpa consciente deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri, razão pela qual não se pode desconstituir a pronúncia nesta via.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.