HC 919940 - DECISAO

HC 919940 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo e não houve insurgência da defesa naquele colegiado, configurando supressão de instância que impede o STJ de conhecer do writ.

Parties
Paciente: WANDERLEY FAGUNDES DE BARCELOS; Órgão Coator: Juiz do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Falta De Provas, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Provas Obtidas Em Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Falta De Provas Supressão De Instância Prisão Preventiva Provas Obtidas Em Inquérito Policial

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Parties

WANDERLEY FAGUNDES DE BARCELOS

Paciente

Juiz do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabimento de habeas corpus por ausência de decisão do tribunal a quo
  2. 2 alegação de falta de indícios suficientes para pronúncia
  3. 3 pronúncia baseada exclusivamente em provas do inquérito sem corroboração na fase judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo e não houve insurgência da defesa naquele colegiado, configurando supressão de instância que impede o STJ de conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.