HC 872375 - ACORDAO

HC 872375 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia/ remessa ao Tribunal do Júri estava fundada em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial que não foram confirmados em juízo (houvera retratação/ausência de reconhecimento em juízo), e porque o Ministério Público e autoridade policial não demonstraram o cumprimento do ônus de proteção estatal às testemunhas; assim, a decisão agravada que restabeleceu a impronúncia deve subsistir.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: DIEFERSON RODRIGUES MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Pronúncia, Prova Extrajudicial/inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Proteção a Testemunhas
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Prova Extrajudicial/inquisitorial Art. 155 Do CPP Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Proteção a Testemunhas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DIEFERSON RODRIGUES MARCELINO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pronúncia baseada em elementos colhidos na fase inquisitorial não confirmados em juízo
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Retratação de depoimentos em juízo e valoração probatória

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia/ remessa ao Tribunal do Júri estava fundada em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial que não foram confirmados em juízo (houvera retratação/ausência de reconhecimento em juízo), e porque o Ministério Público e autoridade policial não demonstraram o cumprimento do ônus de proteção estatal às testemunhas; assim, a decisão agravada que restabeleceu a impronúncia deve subsistir.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e restabeleceu a sentença de impronúncia