HC 919402 - DECISAO

HC 919402 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, constatou indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a respaldar a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP, prevalecendo nesta fase o in dubio pro societate; a aferição da existência do animus necandi e da exclusão de qualificadoras implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri, não sendo possível no habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA DA SILVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Vítima: COSME PEREIRA DA SILVA; Testemunha/mãe Do Réu: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA; Relator Do Recurso Em Sentido Estrito N. 0043958 62.2022.8.19.0001: Desembargador Luiz Marcio Victor Alves Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Qualificadoras, Animus Necandi, In Dubio Pro Societate, Competência Do Tribunal Do Júri, Artigo 413 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Crimes Contra a Vida Pronúncia Desclassificação Qualificadoras Animus Necandi +3 more

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Parties

MARCOS JOSE DE OLIVEIRA DA SILVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

COSME PEREIRA DA SILVA

Vítima

MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA

Testemunha/mãe Do Réu

Desembargador Luiz Marcio Victor Alves Pereira

Relator Do Recurso Em Sentido Estrito N. 0043958 62.2022.8.19.0001

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar decisão de pronúncia
  2. 2 existência de indícios de autoria e materialidade para pronúncia
  3. 3 possibilidade de desclassificação na fase de judicium accusationis

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, constatou indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a respaldar a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP, prevalecendo nesta fase o in dubio pro societate; a aferição da existência do animus necandi e da exclusão de qualificadoras implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri, não sendo possível no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.