HC 916764 - DECISAO

HC 916764 - DECISAO

Havendo omissão na decisão de pronúncia quanto à exigência legal de manifestação motivada sobre a manutenção, revogação ou substituição da prisão preventiva (art. 413, §3º do CPP), impõe‑se o retorno dos autos ao juízo de origem para que suprir tal omissão com fundamento, sem que isso implique, nesta instância, julgamento do mérito da necessidade da custódia cautelar.

Parties
Agravante: CLEITON COSTA DE SOUSA; Vitima: JOYCIMARA LOPES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração (decisão Monocrática)
Outcome
Decisão reconsiderada; ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 413, § 3º Do CPP, Medidas Cautelares, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 413, § 3º Do CPP Medidas Cautelares Tribunal Do Júri

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Parties

CLEITON COSTA DE SOUSA

Agravante

JOYCIMARA LOPES DE JESUS

Vitima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão de pronúncia quanto à manutenção, revogação ou substituição da prisão preventiva nos termos do art. 413, §3º do CPP
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação específica
  3. 3 Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para suprir omissão sem apreciar o mérito da preventiva

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão de pronúncia quanto à exigência legal de manifestação motivada sobre a manutenção, revogação ou substituição da prisão preventiva (art. 413, §3º do CPP), impõe‑se o retorno dos autos ao juízo de origem para que suprir tal omissão com fundamento, sem que isso implique, nesta instância, julgamento do mérito da necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar ao Juízo singular que observe o art. 413, § 3º do Código de Processo Penal e se manifeste fundamentadamente sobre a necessidade da manutenção da segregação cautelar do paciente/agravante.
  • Intimem-se.