HC 920544 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo quando houver flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; assim, não há elementos de flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção desta Corte e a suspensão da sessão do conselho de sentença.
- Parties
- Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
- Legal Topics
- Pronúncia, Homicídio Qualificado, In Dubio Pro Societate, Admissibilidade Da Acusação, Recurso Em Sentido Estrito
Case Brief
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Parties
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
- 3 valoração de prova testemunhal de tipo 'ouvi dizer' na decisão de pronúncia
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo quando houver flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; assim, não há elementos de flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção desta Corte e a suspensão da sessão do conselho de sentença.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Publique-se.
Full Case Text
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