AREsp 2469162 - DECISAO

AREsp 2469162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, considerando que a pronúncia do recorrente estava fundamentada, essencialmente, em elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial (confissão extrajudicial do corréu, depoimentos na fase policial e relatórios/informes policiais), sem lastro suficiente produzido em juízo em contraditório nos termos do art. 155 do CPP, deu-se provimento ao agravo com fundamento na Súmula 568 do STJ para impronunciar o recorrente, estendendo os efeitos da decisão ao corréu Rodrigo Ferreira da Silva nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: ANDERSON MARCIO BARROSO RODRIGUES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF; Corréu: RODRIGO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para impronunciar o recorrente ANDERSON MARCIO BARROSO RODRIGUES, com efeitos estendidos ao corréu Rodrigo Ferreira da Silva, nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Provas Do Inquérito Policial, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP, In Dubio Pro Reo, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Provas Do Inquérito Policial Art. 413 Do CPP Art. 155 Do CPP +3 more

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Parties

ANDERSON MARCIO BARROSO RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Órgão De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

RODRIGO FERREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial (inquérito policial)
  2. 2 Se houve violação dos arts. 413 e 414 do CPP na manutenção da pronúncia
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo em sede de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, considerando que a pronúncia do recorrente estava fundamentada, essencialmente, em elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial (confissão extrajudicial do corréu, depoimentos na fase policial e relatórios/informes policiais), sem lastro suficiente produzido em juízo em contraditório nos termos do art. 155 do CPP, deu-se provimento ao agravo com fundamento na Súmula 568 do STJ para impronunciar o recorrente, estendendo os efeitos da decisão ao corréu Rodrigo Ferreira da Silva nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para impronunciar o recorrente ANDERSON MARCIO BARROSO RODRIGUES, com efeitos estendidos ao corréu Rodrigo Ferreira da Silva, nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Impronúncia do recorrente ANDERSON MARCIO BARROSO RODRIGUES, com efeitos estendidos ao corréu Rodrigo Ferreira da Silva, nos termos do art. 580 do CPP.
  • Publique-se.