REsp 2078612 - DECISAO

REsp 2078612 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento dependeria do reexame de fatos e provas para afastar a qualificadora do meio cruel, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que a pronúncia foi considerada devidamente fundamentada e não demonstrada a manifesta improcedência da qualificadora.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: MARCOS ROBERTO CROVADOR DA LUZ; Recorrido: OSNEI DOBINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Simples, Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Meio Cruel, Súmula 7/stj, Honorários, Tribunal Do Júri, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Simples Homicídio Qualificado Qualificadora Do Meio Cruel Súmula 7/stj Honorários +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MARCOS ROBERTO CROVADOR DA LUZ

Recorrido

OSNEI DOBINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação da exclusão da qualificadora do meio cruel
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação da pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento dependeria do reexame de fatos e provas para afastar a qualificadora do meio cruel, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que a pronúncia foi considerada devidamente fundamentada e não demonstrada a manifesta improcedência da qualificadora.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Adoto o relatório de fls. 810 (e-STJ).
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.