EAREsp 2411053 - DECISAO

EAREsp 2411053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, aplicando a Súmula 568 do STJ, negou-se provimento, por entender que não ocorreu excesso de linguagem na decisão de pronúncia: o magistrado de primeiro grau limitou-se a indicar materialidade e indícios de autoria e a especificar circunstâncias qualificadoras com fundamentação suficiente, não havendo alteração fático-probatória possível sem violação à Súmula 7/STJ e sem usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE MARIA ALVES DE FARIA; Órgão Juzgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJ; Parte/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Qualificadoras Do Homicídio, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Qualificadoras Do Homicídio Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE MARIA ALVES DE FARIA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJ

Órgão Juzgador/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MP

Parte/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 413, § 1º, do CPP (excesso de linguagem na pronúncia)
  2. 2 manutenção de qualificadoras do homicídio na fase de pronúncia
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, aplicando a Súmula 568 do STJ, negou-se provimento, por entender que não ocorreu excesso de linguagem na decisão de pronúncia: o magistrado de primeiro grau limitou-se a indicar materialidade e indícios de autoria e a especificar circunstâncias qualificadoras com fundamentação suficiente, não havendo alteração fático-probatória possível sem violação à Súmula 7/STJ e sem usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.