HC 910317 - DECISAO

HC 910317 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pronúncia, confirmada em recurso em sentido estrito e transitada em julgado, não pode ser revista por habeas corpus; além disso, houve prova de materialidade e indícios de autoria corroborados entre o inquérito policial e as provas colhidas em juízo, em observância ao art. 413 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO JUNIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Indícios De Autoria, Prova Testemunhal, Coisa Julgada, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Habeas Corpus Indícios De Autoria Prova Testemunhal Coisa Julgada Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

PAULO SERGIO JUNIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia
  2. 2 competência do habeas corpus para revisar decisão transitada em julgado
  3. 3 observância do art. 413 do Código de Processo Penal quanto ao conteúdo da pronúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pronúncia, confirmada em recurso em sentido estrito e transitada em julgado, não pode ser revista por habeas corpus; além disso, houve prova de materialidade e indícios de autoria corroborados entre o inquérito policial e as provas colhidas em juízo, em observância ao art. 413 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.