HC 921006 - DECISAO

HC 921006 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para despronunciar o paciente porque o acórdão de pronúncia se apoiou exclusivamente em elementos produzidos na fase policial que não foram confirmados em juízo, violando o art. 155 do CPP; a Corte de origem também reconheceu a ausência de elementos produzidos em contraditório a sustentar a descrição fática da denúncia, justificando a despronúncia ex officio.

Parties
Paciente: WANDERSON FERNANDO ALMEIDA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Para Despronúncia
Outcome
Ordem concedida para despronunciar WANDERSON FERNANDO ALMEIDA SANTOS; habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva, mas mérito deferido de ofício para despronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Provas Colhidas Em Inquérito Policial, Tribunal Do Júri, Art. 155 Do CPP, Art. 593, III, "d", Do CPP
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Parties

WANDERSON FERNANDO ALMEIDA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Para Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso e possibilidade de exame monocrático
  2. 2 Se a pronúncia pode subsistir quando fundamentada exclusivamente em elementos do inquérito não confirmados em juízo
  3. 3 Se há constrangimento ilegal passível de despronúncia do paciente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para despronunciar o paciente porque o acórdão de pronúncia se apoiou exclusivamente em elementos produzidos na fase policial que não foram confirmados em juízo, violando o art. 155 do CPP; a Corte de origem também reconheceu a ausência de elementos produzidos em contraditório a sustentar a descrição fática da denúncia, justificando a despronúncia ex officio.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar WANDERSON FERNANDO ALMEIDA SANTOS; habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva, mas mérito deferido de ofício para despronúncia.

Orders

  • Despronúncia de WANDERSON FERNANDO ALMEIDA SANTOS
  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo da Vara do Júri/Execuções do Foro de Piracicaba/SP, encaminhando-lhes o inteiro teor desta decisão