AREsp 2593376 - DECISAO

AREsp 2593376 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo regimental e, no mérito, conheceu‑se parcialmente do recurso especial excluindo a alegação relativa ao art. 202 do CPP por dissociação das razões recursais (Súmula 284 STF). Quanto aos arts. 413 e 414 do CPP, manteve‑se a pronúncia porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria resultantes da convergência entre denúncia anônima, elementos informativos da investigação, depoimentos indiretos, perícia em aparelho celular e áudios considerados prova irrepetível, o que legitima a submissão do acusado ao Tribunal do Júri; assim, negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXSANDRO TAVARES; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação; Recurso Especial Parcialmente Conhecido
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Testemunhal, Prova Irrepetível, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Prova Testemunhal Prova Irrepetível Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO TAVARES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação; Recurso Especial Parcialmente Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 conhecimento do recurso especial
  3. 3 possível violação dos arts. 202, 413 e 414 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo regimental e, no mérito, conheceu‑se parcialmente do recurso especial excluindo a alegação relativa ao art. 202 do CPP por dissociação das razões recursais (Súmula 284 STF). Quanto aos arts. 413 e 414 do CPP, manteve‑se a pronúncia porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria resultantes da convergência entre denúncia anônima, elementos informativos da investigação, depoimentos indiretos, perícia em aparelho celular e áudios considerados prova irrepetível, o que legitima a submissão do acusado ao Tribunal do Júri; assim, negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 205-206
  • Conheço do agravo regimental