HC 923199 - DECISAO

HC 923199 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: ANTONIO DE OLIVEIRA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de exame do mérito na origem.
Legal Topics
Pronúncia, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade Por Falta De Intimação Do Defensor Dativo, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Prescrição Da Pretensão Punitiva Nulidade Por Falta De Intimação Do Defensor Dativo Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE OLIVEIRA CABRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por ausência de intimação pessoal do defensor dativo (art. 370, § 4º, CPP)
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva em razão do decurso de prazo entre recebimento da denúncia e citação
  3. 3 cabimento de habeas corpus perante tribunal superior contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de exame do mérito na origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.