HC 836261 - DECISAO

HC 836261 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal a quo fundamentou a pronúncia na existência de prova da materialidade e em indícios de autoria derivados de depoimentos presenciais e autos de reconhecimento, situação em que a revisão do conjunto fático-probatório é inviável nesta instância; ademais, a questão da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: GILMAR DE ANDRADE SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Reconhecimento De Pessoas, Supressão De Instância, In Dubio Pro Societate
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Parties

GILMAR DE ANDRADE SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da pronúncia baseada em depoimentos (diretos e indiretos)
  2. 2 possibilidade de revisão de provas em habeas corpus no STJ
  3. 3 análise de prisão preventiva não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal a quo fundamentou a pronúncia na existência de prova da materialidade e em indícios de autoria derivados de depoimentos presenciais e autos de reconhecimento, situação em que a revisão do conjunto fático-probatório é inviável nesta instância; ademais, a questão da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.