HC 865515 - DECISAO

HC 865515 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as teses trazidas pela defesa (falta de provas de alcoolemia e velocidade, reformatio in pejus, excesso de linguagem) não foram efetivamente examinadas pelo Tribunal de origem, havendo supressão de instância; além disso, a pronúncia se fundamentou em indícios e testemunhos convergentes e as questões fático-probatórias e as versões conflitantes competem ao Tribunal do Júri, não sendo possível o revolvimento probatório nesta Corte.

Parties
Paciente: FRANCISCA ADENADIA VIANA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Competência Do Tribunal Do Júri, Supressão De Instância, Reformatio in Pejus, Excesso De Linguagem, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito De Trânsito (ctb) Pronúncia Dolo Eventual Competência Do Tribunal Do Júri Supressão De Instância +3 more

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Parties

FRANCISCA ADENADIA VIANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova de alcoolemia e excesso de velocidade alegada pela defesa
  2. 2 alegação de reformatio in pejus com inclusão de dispositivos do art.306 do CTB
  3. 3 alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as teses trazidas pela defesa (falta de provas de alcoolemia e velocidade, reformatio in pejus, excesso de linguagem) não foram efetivamente examinadas pelo Tribunal de origem, havendo supressão de instância; além disso, a pronúncia se fundamentou em indícios e testemunhos convergentes e as questões fático-probatórias e as versões conflitantes competem ao Tribunal do Júri, não sendo possível o revolvimento probatório nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.