HC 901779 - DECISAO

HC 901779 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a pronúncia estava lastreada em prova da materialidade (laudo de necropsia e demais exames) e em indícios suficientes de autoria: reconhecimento e declarações da vítima prestadas em inquérito (gravadas) corroboradas pelos depoimentos de policiais em juízo, de modo que não se verificou decisão fundada exclusivamente em provas da fase inquisitorial nem violação ao artigo 155 do CPP, cabendo levar os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri nos termos do artigo 413 do CPP.

Parties
Paciente: MARCIO RICARDO ANTUNES PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Artigo 155 Do Código De Processo Penal, Artigo 413 Do Código De Processo Penal, Prova Produzida No Inquérito Policial, Indícios De Autoria, Homicídio Qualificado, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Habeas Corpus Artigo 155 Do Código De Processo Penal Artigo 413 Do Código De Processo Penal Prova Produzida No Inquérito Policial +3 more

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Parties

MARCIO RICARDO ANTUNES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia pode fundamentar-se exclusivamente em prova colhida em inquérito policial
  2. 2 aplicabilidade do artigo 155 do CPP
  3. 3 suficiência de indícios para a pronúncia nos termos do artigo 413 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a pronúncia estava lastreada em prova da materialidade (laudo de necropsia e demais exames) e em indícios suficientes de autoria: reconhecimento e declarações da vítima prestadas em inquérito (gravadas) corroboradas pelos depoimentos de policiais em juízo, de modo que não se verificou decisão fundada exclusivamente em provas da fase inquisitorial nem violação ao artigo 155 do CPP, cabendo levar os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri nos termos do artigo 413 do CPP.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.