HC 923262 - DECISAO

HC 923262 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso especial e a impetração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via extraordinária (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão de pronúncia estava fundamentada em prova de materialidade (laudo cadavérico e laudo de microcomparação balística) e indícios de autoria (depoimentos e interceptações telefônicas), de modo que não se evidenciou ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MAIK ALLEN VIANA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Indícios De Autoria Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAIK ALLEN VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 suficiência probatória para pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso especial e a impetração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via extraordinária (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão de pronúncia estava fundamentada em prova de materialidade (laudo cadavérico e laudo de microcomparação balística) e indícios de autoria (depoimentos e interceptações telefônicas), de modo que não se evidenciou ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.