HC 898766 - ACORDAO

HC 898766 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia estaria fundamentada apenas em elementos informativos colhidos no inquérito e em depoimento indireto não corroborado em juízo, não havendo indícios suficientes e judicializados que conferissem elevada probabilidade de participação do acusado, razão pela qual se mantém a despronúncia.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Depoimento Indireto (hearsay), Prova Produzida Na Fase Inquisitorial, Standards Probatórios, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Depoimento Indireto (hearsay) Prova Produzida Na Fase Inquisitorial Standards Probatórios +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em depoimento indireto
  2. 2 Qual o standard probatório exigido para a pronúncia no Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação do princípio da presunção de inocência (in dubio pro reo) na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia estaria fundamentada apenas em elementos informativos colhidos no inquérito e em depoimento indireto não corroborado em juízo, não havendo indícios suficientes e judicializados que conferissem elevada probabilidade de participação do acusado, razão pela qual se mantém a despronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a despronúncia do acusado