HC 920959 - DECISAO

HC 920959 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão de supressão de instância: a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça até que haja o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível.

Parties
Paciente: WILLIAN CARLOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Pronúncia, Intimação Editalícia, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
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Parties

WILLIAN CARLOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetração do writ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por intimação editalícia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão de supressão de instância: a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça até que haja o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.