HC 921425 - DECISAO

HC 921425 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em elementos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (depoimentos em juízo, reconhecimento por fotografia, dados de ERB), não havendo ilegalidade manifesta apta a justificar a intervenção via habeas corpus, sendo vedada nesta via a reavaliação do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: RAUL DE SOUZA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado in limine)
Legal Topics
Pronúncia, Organização Criminosa, Estações Rádio Base (erb), Prisão Preventiva, Prova Testemunhal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Organização Criminosa Estações Rádio Base (erb) Prisão Preventiva Prova Testemunhal Habeas Corpus

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Parties

RAUL DE SOUZA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios para pronúncia quanto ao crime de organização criminosa
  2. 2 admissibilidade e invasividade dos dados de ERB
  3. 3 valoração de depoimentos informais e testemunhos indiretos na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em elementos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (depoimentos em juízo, reconhecimento por fotografia, dados de ERB), não havendo ilegalidade manifesta apta a justificar a intervenção via habeas corpus, sendo vedada nesta via a reavaliação do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado in limine)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se