HC 901980 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alegação de pronúncia baseada exclusivamente em prova produzida em inquérito não foi debatida nem apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame originário pelo STJ sob pena de indevida supressão de instância; além disso, a via do habeas corpus não comporta o reexame fático-probatório exigido para a alegada nulidade.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Reexame Fático Probatório
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Pronúncia Prova Inquisitorial Art. 155 Do CPP Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Pronúncia baseada exclusivamente em prova produzida na fase de inquérito policial
  2. 2 Alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Impedimento de exame originário pelo STJ para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de pronúncia baseada exclusivamente em prova produzida em inquérito não foi debatida nem apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame originário pelo STJ sob pena de indevida supressão de instância; além disso, a via do habeas corpus não comporta o reexame fático-probatório exigido para a alegada nulidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Nego provimento ao agravo regimental.