HC 885434 - DECISAO

HC 885434 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que estavam presentes os requisitos do art. 413 do CPP: a confissão extrajudicial do paciente foi corroborada por depoimentos de policiais, autos de apreensão e laudos periciais (provas cautelares e irrepetíveis), de modo que não houve fundamentação exclusiva em elementos informativos e não se constatou constrangimento ilegal passível de ser dirimido em habeas corpus, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação definitiva da suficiência probatória.

Parties
Paciente: VICTORIO GABRIEL LEMOYNE; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Cautelar E Irrepetível, Confissão Extrajudicial, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Prova Cautelar E Irrepetível Confissão Extrajudicial Art. 413 Do CPP +3 more

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Parties

VICTORIO GABRIEL LEMOYNE

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 155 e 414 do CPP pela pronúncia baseada em elementos informativos e confissão extrajudicial
  2. 2 Corroboração de confissão extrajudicial por prova judicializada (depoimentos policiais e laudos periciais)
  3. 3 Suficiência de indícios para pronúncia e competência do Tribunal do Júri para reavaliar provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que estavam presentes os requisitos do art. 413 do CPP: a confissão extrajudicial do paciente foi corroborada por depoimentos de policiais, autos de apreensão e laudos periciais (provas cautelares e irrepetíveis), de modo que não houve fundamentação exclusiva em elementos informativos e não se constatou constrangimento ilegal passível de ser dirimido em habeas corpus, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação definitiva da suficiência probatória.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.