HC 921087 - DECISAO

HC 921087 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de agravo regimental que permitisse o debate pelo órgão colegiado e por ser necessário o prévio exame pelas instâncias ordinárias; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Vítima: Valdeci Ribeiro; Relator: Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Pronúncia, Agravo Regimental, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Agravo Regimental Competência Do Superior Tribunal De Justiça Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valdeci Ribeiro

Vítima

Desembargador relator

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento pelo STJ sem prévio debate pelo órgão colegiado e pelo exame das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de agravo regimental que permitisse o debate pelo órgão colegiado e por ser necessário o prévio exame pelas instâncias ordinárias; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.