AREsp 2379802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque, para modificar a manutenção da pronúncia seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem identificou indícios suficientes de materialidade e autoria nas provas produzidas (depoimento da vítima, testemunha e laudo pericial) e considerou não demonstrada a desistência voluntária, razão pela qual manteve-se a sentença de pronúncia e as qualificadoras para apreciação pelo Conselho de Sentença.

Parties
Recorrente: DAVID CESAR DE AQUINO SILVA; Vítima: RAIMUNDO MIRANDA DE PAIVA FILHO; Testemunha: Joel Lopes Mendes; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Desistência Voluntária (arrependimento Eficaz), Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri, Qualificadoras
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Desclassificação Desistência Voluntária (arrependimento Eficaz) Súmula 7/stj Reexame De Provas Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

DAVID CESAR DE AQUINO SILVA

Recorrente

RAIMUNDO MIRANDA DE PAIVA FILHO

Vítima

Joel Lopes Mendes

Testemunha

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Validade da pronúncia fundamentada em depoimento da vítima e demais indícios
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime para lesão corporal (art. 129 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque, para modificar a manutenção da pronúncia seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem identificou indícios suficientes de materialidade e autoria nas provas produzidas (depoimento da vítima, testemunha e laudo pericial) e considerou não demonstrada a desistência voluntária, razão pela qual manteve-se a sentença de pronúncia e as qualificadoras para apreciação pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida em sua integralidade.
  • Publique-se.