RHC 195335 - DECISAO

RHC 195335 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as testemunhas oculares declararam conhecer previamente o acusado, de modo que o art. 226 do CPP não se aplica; além disso, há elementos corroboradores (identificação da placa por imagens, prova da locação do veículo, veículo encontrado com bluetooth pareado ao aparelho identificado como "Iphone de Maroan" e depoimentos policiais) que constituem indícios suficientes de autoria para justificar a pronúncia segundo o padrão probatório exigido para essa fase processual.

Parties
Paciente (recorrente): MAROAN FERNANDES HAIDAR AHMED; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc 860.903) / Decisão De Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP Habeas Corpus

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Parties

MAROAN FERNANDES HAIDAR AHMED

Paciente (recorrente)

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc 860.903) / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 226 do CPP quando a testemunha já conhece o acusado
  2. 2 suficiência de provas para a pronúncia
  3. 3 irrepetibilidade do procedimento de reconhecimento

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as testemunhas oculares declararam conhecer previamente o acusado, de modo que o art. 226 do CPP não se aplica; além disso, há elementos corroboradores (identificação da placa por imagens, prova da locação do veículo, veículo encontrado com bluetooth pareado ao aparelho identificado como "Iphone de Maroan" e depoimentos policiais) que constituem indícios suficientes de autoria para justificar a pronúncia segundo o padrão probatório exigido para essa fase processual.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se e intimem-se.