AREsp 2476834 - DECISAO

AREsp 2476834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão de pronúncia, os quais, conforme assentado pelo Tribunal de origem, demonstram existência da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos e correlação com registro prisional), e assim incide o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, a manutenção da pronúncia é justificável diante da prova irrepetível, dos depoimentos que apontaram a alcunha coincidente com registro policial e da jurisprudência que admite reconhecimento informal quando a vítima conhece o agente.

Parties
Agravante; Acusado: VANDER DA SILVA MOREIRA; Parquet (contrarrazões): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Exame De Admissibilidade Da Pronúncia
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Indícios De Autoria E Materialidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, In Dubio Pro Societate, Arts. 413 E 414 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Indícios De Autoria E Materialidade Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDER DA SILVA MOREIRA

Agravante; Acusado

Ministério Público

Parquet (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Exame De Admissibilidade Da Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da pronúncia diante da existência de materialidade e indícios suficientes de autoria
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de prova testemunhal irrepetível e reconhecimento informal quando vítima/testemunha conhece o agente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão de pronúncia, os quais, conforme assentado pelo Tribunal de origem, demonstram existência da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos e correlação com registro prisional), e assim incide o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, a manutenção da pronúncia é justificável diante da prova irrepetível, dos depoimentos que apontaram a alcunha coincidente com registro policial e da jurisprudência que admite reconhecimento informal quando a vítima conhece o agente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.