HC 910053 - ACORDAO

HC 910053 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e, no caso, a matéria já foi objeto de exame no Recurso Especial n. 2.033.692/RS, cujo agravo regimental foi julgado e transitou em julgado em 03/11/2023; admitir o writ implicaria subversão da essência do remédio constitucional e ampliação inconstitucional da competência do STJ, não se demonstrando flagrante ilegalidade que justificasse a ordem de ofício.

Parties
Agravante: MARCOS MARTINS ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Inadequação Da Via Processual, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Inadequação Da Via Processual Substituição De Recurso Por Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCOS MARTINS ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exame de pronúncia pelo STJ após trânsito em julgado de agravo regimental
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e, no caso, a matéria já foi objeto de exame no Recurso Especial n. 2.033.692/RS, cujo agravo regimental foi julgado e transitou em julgado em 03/11/2023; admitir o writ implicaria subversão da essência do remédio constitucional e ampliação inconstitucional da competência do STJ, não se demonstrando flagrante ilegalidade que justificasse a ordem de ofício.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática mantida.