AREsp 2591423 - DECISAO

AREsp 2591423 - DECISAO

A decisão foi mantida por entender que, na fase de pronúncia, bastam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para submeter o feito ao Tribunal do Júri, não sendo cabível exame aprofundado da prova nesta fase; diante dos indícios judicializados (depimentos e perícias) e da conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 83 do STJ.

Parties
Denunciado: LUIZ GUSTAVO ALVES DE AGUIAR; Denunciado: IGOR MEDEIROS FERREIRA; Denunciado: JEFFERSON KELVIN GONÇALVES DE OLIVEIRA; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Justa Causa, Impronúncia, Art. 413 E 414 Do CPP, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Princípio in Dubio Pro Societate, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Justa Causa Impronúncia Art. 413 E 414 Do CPP Súmulas 7 E 83 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO ALVES DE AGUIAR

Denunciado

IGOR MEDEIROS FERREIRA

Denunciado

JEFFERSON KELVIN GONÇALVES DE OLIVEIRA

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Acusação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de pronúncia com base em elementos colhidos na fase inquisitiva
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida por entender que, na fase de pronúncia, bastam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para submeter o feito ao Tribunal do Júri, não sendo cabível exame aprofundado da prova nesta fase; diante dos indícios judicializados (depimentos e perícias) e da conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.