HC 866991 - DECISAO

HC 866991 - DECISAO

Constatou-se que a pronúncia e o posterior julgamento apoiaram-se exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem prova judicializada de autoria, o que configura afronta ao art. 155 do CPP e constitui flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção por habeas corpus de ofício; por isso, anulou-se o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciou-se o paciente.

Parties
Paciente: EDERSON LUIS ANTUNES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No STJ (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Art. 155 Do CPP, Despronúncia, Nulidade Processual, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Art. 155 Do CPP Despronúncia +3 more

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Parties

EDERSON LUIS ANTUNES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No STJ (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer
  3. 3 aplicabilidade do art. 155 do CPP à pronúncia e, excepcionalmente, ao veredicto

Ratio Decidendi

Constatou-se que a pronúncia e o posterior julgamento apoiaram-se exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem prova judicializada de autoria, o que configura afronta ao art. 155 do CPP e constitui flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção por habeas corpus de ofício; por isso, anulou-se o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciou-se o paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o paciente.

Orders

  • Anular o processo desde a decisão de pronúncia
  • Despronunciar o paciente EDERSON LUIS ANTUNES DE ALMEIDA