HC 924372 - DECISAO

HC 924372 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas nem para substituir recurso próprio, existindo recurso cabível previsto no art. 581, IV, do CPP, além de que as questões suscitadas não foram enfrentadas pela Corte estadual, o que impediria o STJ de conhecer delas por ocorrer supressão de instância (cf. art. 105, II, CF).

Parties
Paciente: paciente; Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Reexame Do Conjunto Probatório, Provas Periciais E Imagens De Câmeras
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Reexame Do Conjunto Probatório Provas Periciais E Imagens De Câmeras

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso inadequado do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Impossibilidade de reexame valorativo do conjunto probatório em habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância e impedimento de atuação do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas nem para substituir recurso próprio, existindo recurso cabível previsto no art. 581, IV, do CPP, além de que as questões suscitadas não foram enfrentadas pela Corte estadual, o que impediria o STJ de conhecer delas por ocorrer supressão de instância (cf. art. 105, II, CF).