AREsp 2599185 - DECISAO

AREsp 2599185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional manteve a pronúncia com fundamento em materialidade e indícios suficientes de autoria, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 83/STJ por consonância jurisprudencial.

Parties
Agravante: NATAN DE OLIVEIRA NUNES BATISTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Provas Irrepetíveis, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Provas Irrepetíveis Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NATAN DE OLIVEIRA NUNES BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 413 do Código de Processo Penal (pronúncia)
  2. 2 Valoração de depoimentos colhidos no inquérito e prova testemunhal policial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigência de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional manteve a pronúncia com fundamento em materialidade e indícios suficientes de autoria, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 83/STJ por consonância jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.