AREsp 2502184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastamento das qualificadoras demandaria reexame de elementos fático-probatórios reunidos nos autos, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial ventilada não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido para fins de admissão pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ANDRE PAZ DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Torpe, Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Qualificadoras Motivo Torpe Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANDRE PAZ DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastamento das qualificadoras demandaria reexame de elementos fático-probatórios reunidos nos autos, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial ventilada não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido para fins de admissão pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.