HC 900187 - DECISAO

HC 900187 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configurou como sucedâneo recursal para impugnar decisão de pronúncia proferida em 18/12/2018, contra a qual não foi interposto recurso em sentido estrito no prazo legal, configurando preclusão temporal; além disso, acolher o pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia passível de verificação sem reexame probatório.

Parties
Paciente: SANDRO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Preclusão Temporal, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal, Revolvimento Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
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Parties

SANDRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso em sentido estrito para desconstituir pronúncia
  2. 2 Preclusão temporal em razão da inércia da defesa quanto ao recurso em sentido estrito
  3. 3 Se a pronúncia fundada em testemunho indireto configura constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configurou como sucedâneo recursal para impugnar decisão de pronúncia proferida em 18/12/2018, contra a qual não foi interposto recurso em sentido estrito no prazo legal, configurando preclusão temporal; além disso, acolher o pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia passível de verificação sem reexame probatório.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se