AREsp 2404545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, na fase de pronúncia, os autos exibem prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, não estando demonstradas de forma incontroversa as excludentes de legítima defesa ou de inexigibilidade de conduta diversa, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENE DOS SANTOS LARANJEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Absolvição Sumária, Legítima Defesa, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Júri Pronúncia Absolvição Sumária Legítima Defesa Inexigibilidade De Conduta Diversa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RENE DOS SANTOS LARANJEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição sumária na fase de pronúncia com fundamento em excludente de ilicitude (legítima defesa) ou de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas na via especial
  3. 3 Alcance do juízo de admissibilidade na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, na fase de pronúncia, os autos exibem prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, não estando demonstradas de forma incontroversa as excludentes de legítima defesa ou de inexigibilidade de conduta diversa, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.