AREsp 2493370 - DECISAO

AREsp 2493370 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do recurso especial porque, apesar de não constar a indicação expressa do permissivo constitucional, as razões do recurso demonstraram inequivocamente o cabimento (art. 105, III, "a", CF). No mérito, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada: a pronúncia está fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade (art. 413, §1º, CPP), as qualificadoras não são manifestamente improcedentes e sua análise compete ao Tribunal do Júri, e a revisão do juízo de conveniência e oportunidade dos fatos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ;...

Parties
Agravante/recorrente: HELIO RODRIGUES MELO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravou regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Qualificadoras, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Recurso Especial Qualificadoras Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

HELIO RODRIGUES MELO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parecente

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 Admissibilidade excepcional do recurso especial quando as razões demonstram inequivocamente seu cabimento
  3. 3 Fundamento da pronúncia nos termos do art. 413, §1º, do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do recurso especial porque, apesar de não constar a indicação expressa do permissivo constitucional, as razões do recurso demonstraram inequivocamente o cabimento (art. 105, III, "a", CF). No mérito, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada: a pronúncia está fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade (art. 413, §1º, CPP), as qualificadoras não são manifestamente improcedentes e sua análise compete ao Tribunal do Júri, e a revisão do juízo de conveniência e oportunidade dos fatos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ;...

Court Disposition

Agravou regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do recurso especial
  • Conhecer do recurso especial