AREsp 2250629 - DECISAO

AREsp 2250629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, porquanto a exclusão promovida pelo Tribunal de Justiça, baseada em suposta incongruência lógica da peça acusatória, configurou usurpação da competência do Conselho de Sentença, sendo a exclusão de qualificadoras admissível apenas quando manifestamente improcedentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Restabelecimento Da Qualificadora E Pronúncia Do Agravado Na Forma Tentada
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, procedendo-se à pronúncia do Agravado pelo delito na forma tentada.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Inciso IV, Competência Do Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Inciso IV Competência Do Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Restabelecimento Da Qualificadora E Pronúncia Do Agravado Na Forma Tentada

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça pode excluir qualificadora na fase de pronúncia
  2. 2 Quando é admissível a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 Se, havendo dúvida razoável sobre qualificadora, cabe mantê-la para apreciação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, porquanto a exclusão promovida pelo Tribunal de Justiça, baseada em suposta incongruência lógica da peça acusatória, configurou usurpação da competência do Conselho de Sentença, sendo a exclusão de qualificadoras admissível apenas quando manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, procedendo-se à pronúncia do Agravado pelo delito na forma tentada.

Orders

  • Restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal e determinar que o Agravado seja pronunciado pelo delito na forma tentada
  • Publicar-se a decisão