AREsp 2603427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque, dentro das balizas do writ e da jurisprudência do STJ, a pronúncia não se mostra fundada exclusivamente em testemunhos indiretos; além disso, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida nem afastou o óbice da Súmula 7/STJ, devendo as questões probatórias e as teses defensivas serem apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Réu: DANIELSOUZA DO ESPÍRITO SANTO; Réu: DIÓGENES BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (hearsay), In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Testemunho Indireto (hearsay) In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri Habeas Corpus +1 more

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Parties

DANIELSOUZA DO ESPÍRITO SANTO

Réu

DIÓGENES BATISTA DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e em elementos colhidos na fase inquisitorial (art. 155 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 adequação da via processual (habeas corpus vs recurso em sentido estrito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque, dentro das balizas do writ e da jurisprudência do STJ, a pronúncia não se mostra fundada exclusivamente em testemunhos indiretos; além disso, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida nem afastou o óbice da Súmula 7/STJ, devendo as questões probatórias e as teses defensivas serem apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Agravo regimental desprovido