HC 907395 - DECISAO

HC 907395 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o juiz de origem adotou diligências para localizar o paciente (várias cartas precatórias), o defensor constituído foi regularmente intimado e renunciou ao prazo recursal, e a jurisprudência do STJ admite a intimação do defensor como suficiente quando o acusado não é localizado, de modo que não há nulidade nem constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VALACIR DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Intimação Por Edital, Habeas Corpus, Nulidade Da Ação Penal, Intimação Do Defensor Constituído, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Intimação Por Edital Habeas Corpus Nulidade Da Ação Penal Intimação Do Defensor Constituído Trânsito Em Julgado

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Parties

VALACIR DE ALENCAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por intimação por edital do pronunciado
  2. 2 suficiência da intimação do defensor constituído quando o acusado não é localizado
  3. 3 efeitos do transcurso in albis do prazo recursal e do trânsito em julgado da pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o juiz de origem adotou diligências para localizar o paciente (várias cartas precatórias), o defensor constituído foi regularmente intimado e renunciou ao prazo recursal, e a jurisprudência do STJ admite a intimação do defensor como suficiente quando o acusado não é localizado, de modo que não há nulidade nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.