HC 925578 - DECISAO

HC 925578 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão de ofício; a análise de mérito de ofício não evidenciou violação manifesta do ordenamento capaz de constranger ilegalmente a liberdade do paciente.

Parties
Paciente: JOSE DALVANI NUNES RODRIGUES; Corréu: WAGNER; Corréu: RONALDO; Corréu: DOUGLAS; Corréu: LUIS ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Prisão Cautelar, Colaboração Premiada, Prova Irrepetível, In Dubio Pro Reo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Prisão Cautelar Colaboração Premiada Prova Irrepetível +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE DALVANI NUNES RODRIGUES

Paciente

WAGNER

Corréu

RONALDO

Corréu

DOUGLAS

Corréu

LUIS ROBERTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ordem de ofício
  3. 3 suficiência da prova para pronúncia versus despronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão de ofício; a análise de mérito de ofício não evidenciou violação manifesta do ordenamento capaz de constranger ilegalmente a liberdade do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.