AREsp 2588308 - DECISAO

AREsp 2588308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que não houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia, pois o juiz singular se limitou a apontar, com base nas provas dos autos (transcrição de depoimentos inclusa), a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, sem prejulgar o mérito ou usurpar a competência do Tribunal do Júri; por conseguinte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/pronunciado: GLAYDSON WDSON DOS SANTOS PEREIRA; Respondente/parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Legítima Defesa, Competência Do Tribunal Do Júri, Art. 413, §1º Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Legítima Defesa Competência Do Tribunal Do Júri Art. 413, §1º Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

GLAYDSON WDSON DOS SANTOS PEREIRA

Agravante/pronunciado

Ministério Público Federal

Respondente/parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Aplicação do art. 413, §1º, do CPP
  3. 3 Se a transcrição/análise de depoimentos configura usurpação da competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que não houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia, pois o juiz singular se limitou a apontar, com base nas provas dos autos (transcrição de depoimentos inclusa), a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, sem prejulgar o mérito ou usurpar a competência do Tribunal do Júri; por conseguinte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.