HC 925689 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque a impetração configurou habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que não deve ser conhecido, e porque a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri torna preclusa a alegação de nulidade da pronúncia por insuficiência probatória, sendo vedado, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório necessário à desconstituição da pronúncia.
- Parties
- Paciente: ALEX KRUL MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Pronúncia, Preclusão, Recurso Em Sentido Estrito, Constrangimento Ilegal, Liminar
Case Brief
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Parties
ALEX KRUL MORAES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade da pronúncia por insuficiência probatória
- 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 preclusão pela superveniência de sentença condenatória
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque a impetração configurou habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que não deve ser conhecido, e porque a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri torna preclusa a alegação de nulidade da pronúncia por insuficiência probatória, sendo vedado, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório necessário à desconstituição da pronúncia.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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