AREsp 2306553 - DECISAO

AREsp 2306553 - DECISAO

Não houve violação do art. 619 do CPP porque o acórdão recorrido apreciou de forma expressa e coerente os pleitos relativos à desclassificação do crime e ao decote da qualificadora; o conjunto probatório (investidas do veículo, lesões da vítima, rixa anterior) justificou a manutenção da qualificadora, e, por jurisprudência consolidada, qualificadoras só devem ser decotadas quando nitidamente inexistentes, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: EMANUEL RYCELLY RIBEIRO PINHEIRO; Parte Intervindo/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora (meio Que Dificulte Ou Impossibilite a Defesa), Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadora (meio Que Dificulte Ou Impossibilite a Defesa) Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração In Dubio Pro Societate

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Parties

EMANUEL RYCELLY RIBEIRO PINHEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Intervindo/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no acórdão quanto à manutenção da qualificadora do art. 121, IV, CP
  2. 2 possível violação do art. 619 do CPP
  3. 3 alcance dos embargos de declaração e sua inaplicabilidade para reverter juízo de prelibação da acusação

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 619 do CPP porque o acórdão recorrido apreciou de forma expressa e coerente os pleitos relativos à desclassificação do crime e ao decote da qualificadora; o conjunto probatório (investidas do veículo, lesões da vítima, rixa anterior) justificou a manutenção da qualificadora, e, por jurisprudência consolidada, qualificadoras só devem ser decotadas quando nitidamente inexistentes, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.