AREsp 2572972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento quanto à tese de consunção), sendo aplicáveis o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, além do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: DIMAS DA SILVA OLIVERIA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa Putativa, Desclassificação Do Crime, Consunção, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Legítima Defesa Putativa Desclassificação Do Crime Consunção Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

DIMAS DA SILVA OLIVERIA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento relativo à tese de consunção/absorção do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003
  3. 3 necessidade ou não de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento quanto à tese de consunção), sendo aplicáveis o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, além do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.